Dia Internacional do Consumidor – Conheça os direitos dos idosos nas relações de consumo

A Ortopedia Wiesbauer vem neste Dia Internacional do Consumidor (15/03) falar sobre as relações de consumo que são de direito dos idosos. A classe daqueles que têm 60 anos ou mais tem direitos específicos pois há uma junção de leis entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Confira neste post os direitos dos idosos nas relações de consumo em diversas áreas, como saúde e lazer.

Direito dos Idosos na Saúde

No que tange a contratação de planos de saúde, as operadoras não podem negar a contratação de um plano ao idoso. Também é vedado às operadoras que apliquem reajuste nos valores por mudança de faixa etária para idosos.

Caso o idoso necessite de internação hospitalar, ter um acompanhante é direito dele, tanto na rede pública quanto na rede privada. Não hesite em procurar o Conselho de Saúde, do Idoso ou o Ministério Público se algum dos direitos forem negados na rede pública de saúde. Em casos de irregularidade no atendimento particular de saúde, os órgãos a serem acionados podem ser o PROCON, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e até mesmo a Justiça.

Direitos dos Idosos no Transporte

Os idosos têm direito ao acesso gratuito de serviços de transporte, como os coletivos urbanos e semiurbanos (ônibus, lotações, trens e metrôs). Para que isso ocorra, basta apresentar um documento com foto que comprove a idade do passageiro.

A melhor idade também pode aproveitar a fase para viajar gratuitamente por diversos estados do Brasil. Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos. Se houver mais de dois idosos que preencham essas características, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo menos 50% do valor da passagem.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) atenta para as seguintes regras no caso de viagens interestaduais:

  • Para utilizar o benefício, solicite um Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda da transportadora, com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário da viagem
  • Para concessão do desconto de 50% do valor da passagem, o idoso deverá adquiri-la obedecendo aos seguintes prazos: até seis horas de antecedência para viagens com distância até 500 km e até doze horas de antecedência para viagens com distância acima de 500 km.
  • No dia da viagem, compareça ao guichê da empresa pelo menos 30 minutos antes do início da viagem.
  • Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio, bem como as despesas com alimentação.
  • Caso haja desrespeito a essas regras, denuncie a empresa de ônibus à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Também é possível acionar o Procon, o Conselho do Idoso e o Ministério Público.

Além disso, são reservadas 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para os idosos. Estas vagas devem ser localizadas de forma a garantir a melhor comodidade do idoso. Os veículos que podem estacionar nessas vagas são os conduzidos por idosos ou que os transportem mediante autorização emitida pela autoridade responsável pelo sistema viário.

Direitos dos Idosos e Cultura e Lazer

O idoso tem direito a meia entrada, ou seja, a descontos de pelo menos 50% no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. Basta a apresentar a carteira de identidade para comprovar a idade.

Direito dos Idosos no Comércio

Os idosos têm direito à prioridade no atendimento em estabelecimentos tanto do poder público, como privado. O atendimento deve reservar um local para tornar o processo mais confortável aos idosos, como caixas específicos e serviço qualificado.

Direitos dos Idosos em Programas Habitacionais

É direito do idoso a reserva de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos, dando-lhe prioridade na aquisição da casa própria.

Direitos dos Idosos em Financiamentos

Quanto ao empréstimo consignado, o IDEC atenta para as seguintes regras que estão na Instrução Normativa 28 do INSS:

  • As parcelas são descontadas diretamente do benefício;
  • É indispensável a autorização prévia, expressa e escrita para a contratação, sendo proibida a contratação por telefone;
  • Ao assinar o contrato, exija sua via;
  • As taxas máximas são de 2,14% ao mês, para o empréstimo, e 3,06% ao mês, para o cartão consignado (incluídos todos os custos da operação de crédito);
  • É vedada cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos;
  • Para emissão do cartão de crédito é permitida a cobrança de uma taxa única no valor de R$ 15, com pagamento dividido em até três vezes;
  • O consumidor pode comprometer no máximo 30% de sua renda com empréstimo consignado (20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito);
  • O número máximo de parcelas é de 60 meses;
  • As instituições devem informar previamente: valor total financiado; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários; valor, número e periodicidade das prestações; e soma total a pagar por empréstimo.

Em casos de quaisquer descumprimento de qualquer direito do idoso, basta entrar em contato com os órgãos responsáveis pela regulamentação dos serviços e exigir o seu cumprimento, além de denunciar e, se preciso for, entrar na Justiça para garantir o direito do idoso. Abaixo selecionamos alguns contatos úteis. Até mais!

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Telefone 0800-701-9656

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Telefone 0800-610-300

Conselhos do Idoso

Endereços disponíveis aqui

Conselhos de Saúde

Consulte o site do Conselho Nacional de Saúde

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