Confira os direitos da criança com deficiência

 

direitos-escola-crianca-deficiencia-1Para o Dia das Crianças, 12/10, a Ortopedia Wiesbauer aborda um campo mais específico dos direitos da pessoa com deficiência: os das crianças. Além dos direitos de qualquer pessoa com deficiência, as crianças ainda têm uma atenção especial na escola, um dos espaços de maior importância em que se garante a inclusão e o desenvolvimento da criança com deficiência. Confira neste post os principais direitos das crianças com deficiência.

 

Convenção da ONU

 

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada e ratificada pelo Brasil através do Decreto 6.949/2009 dispõe que:

 

  1. a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;
  2. b) A não-discriminação;
  3. c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
  4. d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
  5. e) A igualdade de oportunidades;
  6. f) A acessibilidade;
  7. g) A igualdade entre o homem e a mulher;
  8. h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

 

Direitos da criança com deficiência nas escolas

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O primeiro direito das crianças com deficiência nas escolas já começa na matrícula: negar sua matrícula em escolas públicas ou particulares é crime. Além disso, cobrar taxas extras dos pais por conta de falta de estrutura ou profissional de apoio pedagógico também é abusivo.

 

Deve ser garantida à criança com deficiência a matrícula em classes de ensino regular com todo o apoio necessário, professores preparados para receber as crianças e incluí-las, assim como materiais didáticos e transporte acessíveis.

 

A criança com deficiência também tem direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para complementar o ensino regular, sendo ministrado sempre no turno contrário ao que a criança está matriculada. Muitas vezes a avaliação escrita tradicional não é suficiente para testar o desenvolvimento dos alunos com deficiência. Portanto, as escolas devem proporcionar diferentes instrumentos de avaliação para esses alunos.

 

Os alunos com deficiência devem ter acesso ao mesmo material que as outras crianças usam, sem discriminação. Além disso, as crianças com deficiência têm a sua participação nas atividades da escola assegurada, como nas apresentações de final de ano.

 

A nova lei da inclusão menciona ser obrigatória a formação e a disponibilização dos professores para o atendimento educacional especializado, assim como de profissionais de apoio. Isso se caracteriza pela adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado, assim como a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

 

O Movimento Down preparou três dicas para caso de dificuldades com a aplicação da Lei:

– O melhor caminho sempre é o diálogo. Busque informar a direção da escola e apresentar a Lei Brasileira de Inclusão;

– Caso a escola se recuse a alterar sua postura, busque apoio de um advogado devidamente inscrito na OAB, ou se for o caso à Defensoria Pública, para que apresente um Termo de Ajuste de Conduta à escola;

– Se a decisão da escola permanecer inalterada, denuncie ao Ministério Público de sua cidade ou Disque 100 – Direitos Humanos.

 

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